Gilmar Mendes suspende decisões que permitiam proventos acima do subteto em SP

Presidentes de Tribunais de 20 Estados se recusam a fazer cortes e abrem uma crise

2ª Turma indefere liminar para delegado condenado por tortura

Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

Banco deve indenização a cliente por furto de talão de cheques no interior da agência

Os bancos são obrigados a indenizar o cliente por danos morais quando ocorrer furto de talão de cheques dentro da agência bancária. Essa obrigação persiste ainda que não tenha havido dano expresso à imagem do correntista.

Maiores de 75 anos poderão ser isentos do Imposto de Renda

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (5), em decisão terminativa, projeto que isenta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) rendimentos percebidos por maiores de 75 anos.

Valor da causa em mandado de segurança pode ser alterado por juiz

Pessoa jurídica de direito privado. Aposentadoria espontânea. Impossibilidade legal de soma de tempo de serviço anterior à jubilação. Contrato de trabalho. Multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.

Seguradora é condenada a restituir valor de veículo

Supremo julga inconstitucional lei do Pará sobre incentivos fiscais

Juiz investigado pela Operação Anaconda pede novo habeas corpus no Supremo

Idec não consegue reunir ações contra cobrança de assinaturas telefônicas em São Paulo

Ministro defere liminar para que suplente de deputado federal assuma o cargo

Suplente quer assumir vaga de deputado federal condenado por improbidade administrativa

Inquérito contra Jader Barbalho é arquivado

Segunda Seção do STJ aprova nova súmula

TST rejeita cerceio de defesa em razão de renúncia de advogado

É possível alegação de prescrição em exceção de pré-executividade

União consegue suspender reajuste da tabela do SUS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar à União para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) de Porto Alegre, que permitia à Casa de Saúde Santo Agostinho, em Francisco Beltrão, no Paraná, reajustar os valores da tabela do SUS no percentual de 9,56%.

Cabe a autor do processo provar que culpa é de médico

A responsabilidade civil do médico se apura com a comprovação da culpa. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que considerou não ter culpa o médico A. no procedimento cirúrgico para a retirada de um cisto no pescoço da dona-de-casa E. Segundo ela, a cirurgia lhe ocasionou seqüelas de incapacidade física parcial e dores crônicas.